Senhor Presidente da Comissão Técnica de Avaliação,

A Pessoa acima identificada, através de seu representante legal, para fins de comprovação junto à Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP, Edital de Credenciamento n° 003/2023, declara para todos os efeitos legais e administrativos, sob as penas da lei, que:

1. Os documentos que compõem o Edital foram colocados à disposição e a empresa tomou conhecimento de todas as informações, condições locais e grau de dificuldade dos serviços a serem executados;

2. Que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar;

3. Que não se encontra impedimento de licitar e contratar imposta pelo Estado da Paraíba, suas Autarquias ou Fundações (art. 7° da Lei n° 10.520/02);

4. Não se encontra declarada inidônea para licitar e contratar por qualquer Ente ou Entidade da Administração Federal, Estadual, Distrital e Municipal cujos efeitos ainda vigorem (art. 87, III e IV da Lei n°8.666/93);

5. Que adota todos os procedimentos e práticas internas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento de Terrorismo, desenvolvidas de acordo com as exigências descritas na Circular n° 3978/20pelo Banco Central do Brasil (BACEN), em conformidade com a Lei n° 9.613/98;

6. Inexiste fato superveniente impeditivo para o deferimento do credenciamento;

7. Que não possui em seu quadro funcional ou societário, pessoa que tenha sido, nos últimos 6(seis) meses, contados da data de apresentação do seu requerimento para credenciamento, servidor ou prestador de serviços terceirizado da LOTEP;

8. Que não existe, no presente momento, pedido de falência em nome desta empresa e que a mesma se submete à automática inabilitação, caso tal venha a ocorrer durante o processo de Credenciamento;

9. Que a empresa é idônea e atende a todos os pré-requisitos do Credenciamento e demais exigências contidas na Lei Federal nº 8.666/1993;

10. Que não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 8.666/1993, atendendo às condições de participação do Credenciamento e legislação vigente;

11. Que assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, em qualquer tempo, exime o ora contratante de quaisquer ônus civil e penal que lhe possa acarretar;

12. Que responde solidariamente pelos atos praticados pelo consórcio, em relação ao presente credenciamento e ao Termo decorrente e como corresponsáveis por todas as obrigações contraídas pelo consórcio;

13. Que não participará, neste credenciamento, por meio de outro consórcio ou isoladamente;

14. Que, no âmbito do Credenciamento: (i) observará e cumprirá as regras de payout médio fixado no presente Edital de Credenciamento; (ii) manterá programa de atendimento ao cliente; e (iii) implantará programa de Jogo Responsável, com as ações realizadas, a fim de proteger o apostador com ludopatia.

15. Que possui sistema online de apostas de evento que atende a todas as exigências do Edital, apto a ser submetido à Prova de Conceito (PoC) para verificação técnica;

16. Que seguirá e observará fielmente os padrões de responsabilidade social corporativa, segurança e integridade;

17. Que observará, no recolhimento e tratamento de dados pessoais e sensíveis, o cumprimento dos artigos da LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), adotando uma política de proteção de dados e uma política de privacidade dos clientes/apostadores dos produtos objetos deste Credenciamento;

18. Que promoverá internamente o Compliance e a gestão de riscos no âmbito do desempenho das atividades de operação, assegurando que haverá um “Programa de Integridade” implementado em conformidade com a legislação vigente, ou similar;

19. Que possui sistema de geolocalização que garante a efetivação das apostas

20. Que adota ações direcionadas ao cumprimento das políticas de jogos responsáveis nos moldes das normas aplicáveis e de acordo com os padrões internacionais preconizados pela World Lottery Association(WLA) ou entidades similares, comprometendo-se ainda a buscar a obtenção, caso já não tenha, de certificações internacionais idôneas de jogo responsável.

21. Que possui sistema de atendimento ao cliente no regime de 24 horas por 7 dias por semana;

22. Que utilizará Centros de Processamento de Dados (Data Center) que possuam certificado ISO9001 e TIER III e IV, ou similares.

23. Que fará prova de todas as informações ora declaradas, quando necessário ou solicitado e que se compromete a apresentar a documentação original, quando a mesma for solicitada pela Comissão, no prazo que o mesmo estipular;

24. Que para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/1993 e inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como não utiliza, para qualquer trabalho, mão de obra direta ou indireta de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos;

25. Que na qualidade de pessoa física ou jurídica, incluindo neste caso seu(s) sócio(s), dirigente(s), administradores, bem como as demais pessoas que compõem seu quadro técnico ou societário, não é (ou são) empregado(s) da LOTEP e não possui(em) vínculo familiar (cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau) com:

Ciente de que qualquer informação falsa, nesta declaração, importará na inabilitação