Notícia

O Estado da Paraíba, por meio da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep), lançou edital de credenciamento de Pessoas Jurídicas para a realização dos sistemas de pagamentos dos permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba, de acordo com a Constituição Federal de 1988; Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; Decreto Estadual nº 43.376, de 16 de janeiro de 2023; Resolução BACEN n.º 96, de 19 de maio de 2021; Resolução BACEN n.º 80, de 25 de março de 2021; Resolução BACEN n.º 150, de 06 de outubro de 2021; Circular BACEN n.º 3.978 de 23 de janeiro de 2020 e pelas disposições fixadas neste Edital; e demais normativas expedidas para esta finalidade. O edital foi publicado na edição de 28 de novembro do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB).

O objeto do Edital 004/2023 é o credenciamento de empresas provedoras de serviços de meios de pagamentos para prestar serviço de processamento e soluções de pagamento eletrônico para os permissionários lotéricos da Loteria do Estado da Paraíba. Todos os interessados que atenderem às condições estipuladas no estarão credenciados e aptos a serem contratados pelos permissionários que venham a explorar o serviço público de loteria no Estado da Paraíba, a fim de prover meios de pagamento dessas atividades.

A entrega da documentação das empresas interessadas poderá ser realizada em até trinta (30) dias corridos a partir da publicação do Edital no Diário Oficial do Estado, na sede da LOTEP (Rua Cardoso Vieira, 265, Varadouro, João Pessoa - PB, CEP: 58.010-420). O pedido de credenciamento deverá ser formulado por meio da apresentação de requerimento, como consta anexo no edital, e apenas os pedidos que forem entregues dentro do prazo e em conformidade com as regras de participação serão considerados.

Edital e informações adicionais

De 28 de novembro até o dia 26 de dezembro, a LOTEP receberá documentações para habilitação no processo de credenciamento exclusivamente pelo e-mail credenciamento@lotep.pb.gov.br. O edital e seus anexos fornecem informações detalhadas necessárias para participação no processo, incluindo os requisitos e condições. As solicitações de informações adicionais, esclarecimentos ou impugnações devem ser encaminhadas somente pelo e-mail mencionado, garantindo assim um processo transparente e organizado.

Veja, a seguir, o cronograma com as principais datas e etapas relativas a este edital:

28/11/2023 - Publicação do edital

18/12/2023 - Prazo final para pedido de esclarecimento/impugnação do edital

20/12/2023 - Prazo final para resposta da LOTEP aos pedidos de esclarecimento/Impugnação do edital

06/12/2023 - Início do recebimento dos documentos de habilitação

26/12/2023 - Prazo final para o envio da documentação de habilitação para análise no primeiro período

28/12/2023 - Início do primeiro período de análise

Acesse aqui

o edital completo em PDF.